Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

004/CMVA/21

Autor:

VILACI FERREIRA SOUSA

Data:

11/01/2021

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTOS E PROTOCOLOS DOS PROJETOS DE LEIS ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS .

Lista de anexos

PORTARIA N°004-CMVA-21.pdf