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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2017

 Empenho Nº:

00137

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

10/07/2017

 Processo Nº:

043/2017

 Rubrica:

3.1.90.13.99
Interessado/Beneficiário:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

DISPENSA (ART. 24)
Orgão:

01 - CAMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

00 - CAMARA MUNICIPAL
Função:

01 - LEGISLATIVA

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

 Projeto/Atividade:

2001 - Manut. das Atividades da Câmara
Classificação da Despesa:

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.99.00.00.00 - OUTRAS OBRIGACOES PATRONAIS

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente

 Código da Fonte:

00 - Recursos Ordinarios
Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio
Valor Empenhado:

R$6.565,37

 Valor Liquidado:

R$6.565,37

 Valor Pago:

R$6.565,37

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
13/07/2017 R$383,80
13/07/2017 R$27,86
13/07/2017 R$93,48
13/07/2017 R$150,55
13/07/2017 R$170,99
13/07/2017 R$125,86
13/07/2017 R$978,28
13/07/2017 R$191,22
13/07/2017 R$930,46
13/07/2017 R$303,48
13/07/2017 R$163,22
13/07/2017 R$1.529,51
13/07/2017 R$1.516,66
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
1323 / 852645-279 13/07/2017 R$383,80
1327 / 852641-283 13/07/2017 R$27,86
1328 / 852647-284 13/07/2017 R$93,48
1320 / 852644-276 13/07/2017 R$150,55
1321 / 852646-277 13/07/2017 R$170,99
1322 / 852643-278 13/07/2017 R$125,86
1325 / 852642-281 13/07/2017 R$978,28
1326 / 852637-282 13/07/2017 R$191,22
1330 / 853371-286 13/07/2017 R$930,46
1331 / 852636-287 13/07/2017 R$303,48
1332 / 852640-288 13/07/2017 R$163,22
1324 / 852638-280 13/07/2017 R$1.529,51
1329 / 852639-285 13/07/2017 R$1.516,66
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE DIVERGENCIAS DE GFIP X GPS REFERENTE AS COMPETENCIAS 12,13/2015; 01,07,09,10,11,12,13/2016; 01,02,03,05/2017, CONFORME RELATORIO EM ANEXO NO PROCESSO.
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 COMPETENCIA 12/2015 1 R$150,55 R$150,55
2 COMPETENCIA 13/2015 1 R$170,99 R$170,99
3 COMPETENCIA 01/2016 1 R$125,86 R$125,86
4 COMPETENCIA 07/2016 1 R$383,80 R$383,80
5 COMPETENCIA 09/2016 1 R$1.529,51 R$1.529,51
6 COMPETENCIA 10/2016 1 R$978,28 R$978,28
7 COMPETENCIA 11/2016 1 R$191,22 R$191,22
8 COMPETENCIA 12/2016 1 R$27,86 R$27,86
9 COMPETENCIA 13/2016 1 R$93,48 R$93,48
10 COMPETENCIA 01/2017 1 R$1.516,66 R$1.516,66
11 COMPETENCIA 02/2017 1 R$930,46 R$930,46
12 COMPETENCIA 03/2017 1 R$303,48 R$303,48
13 COMPETENCIA 05/2017 1 R$163,22 R$163,22
14 0 R$0,00 R$0,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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