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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2017

 Empenho Nº:

00147

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

21/07/2017

 Processo Nº:

046/2017

 Rubrica:

3.1.90.94.03
Interessado/Beneficiário:

ELENITA DE CASTRO

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

DISPENSA (ART. 24)
Orgão:

01 - CAMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

00 - CAMARA MUNICIPAL
Função:

01 - LEGISLATIVA

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

 Projeto/Atividade:

2001 - Manut. das Atividades da Câmara
Classificação da Despesa:

3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.03.00.00.00 - INDENIZACOES TRABALHISTAS - INATIVO CIVIL

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente

 Código da Fonte:

00 - Recursos Ordinarios
Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio
Valor Empenhado:

R$654,06

 Valor Liquidado:

R$631,34

 Valor Pago:

R$631,34

 Valor Anulado:

-R$22,72
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
21/07/2017 R$631,34
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
1349 / 303077-308 21/07/2017 R$631,34
Anulações do Empenho
Data Valor
22/12/2017 -R$22,72
Objeto/Histórico:

IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE RESCISÃO DO SERVIDOR COMISSIONADO ELENITA CASTRO.
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 RESCISÃO DE CONTRATO UN 1 R$654,06 R$654,06

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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