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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2017

 Empenho Nº:

00225

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

08/12/2017

 Processo Nº:

063/2017

 Rubrica:

3.1.90.13.99
Interessado/Beneficiário:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

DISPENSA
Orgão:

01 - CAMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

00 - CAMARA MUNICIPAL
Função:

01 - LEGISLATIVA

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

 Projeto/Atividade:

2001 - Manut. das Atividades da Câmara
Classificação da Despesa:

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.99.00.00.00 - OUTRAS OBRIGACOES PATRONAIS

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente

 Código da Fonte:

00 - Recursos Ordinarios
Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio
Valor Empenhado:

R$549,42

 Valor Liquidado:

R$549,40

 Valor Pago:

R$549,40

 Valor Anulado:

-R$0,02
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
22/12/2017 R$549,40
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
1566 / 302814-564 22/12/2017 R$549,40
Anulações do Empenho
Data Valor
22/12/2017 -R$0,02
Objeto/Histórico:

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGTO DE RECOLHIMENTO DE INSS PARTE PATRONAL DE 13º SALARIO AO SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 INSS PARTE PATRONAL 13º SALARIO COMISSIONADOS UN 1 R$549,42 R$549,42

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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