Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2020

Empenho Nº:

00039

Tipo de empenho:

Global

Data:

03/03/2020

Processo Nº:

011/2020

Rubrica:

3.3.90.36.99

Interessado/Beneficiário:

ANTONIO DE OLIVEIRA VALADAO

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

INEXIGIBILIDADE (ART. 25)

Orgão:

01 - CAMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária:

00 - CAMARA MUNICIPAL

Função:

01 - LEGISLATIVA

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade:

2001 - Manut. das Atividades da Câmara

Classificação da Despesa:

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.99.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente

Código da Fonte:

00 - Recursos Ordinarios

Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio

Valor Empenhado:

R$44.812,60

Valor Liquidado:

R$44.812,60

Valor Pago:

R$44.812,60

Valor Anulado:

R$0,00

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
03/04/2020 R$246,47
03/04/2020 R$224,06
03/04/2020 R$4.010,73
30/04/2020 R$224,06
30/04/2020 R$246,47
30/04/2020 R$4.010,73
03/06/2020 R$246,46
03/06/2020 R$224,06
03/06/2020 R$4.010,74
03/07/2020 R$224,06
03/07/2020 R$246,47
03/07/2020 R$4.010,73
03/08/2020 R$224,06
03/08/2020 R$246,46
03/08/2020 R$4.010,74
03/09/2020 R$224,06
03/09/2020 R$246,46
03/09/2020 R$4.010,74
01/10/2020 R$246,46
01/10/2020 R$224,06
01/10/2020 R$4.010,74
03/11/2020 R$246,46
03/11/2020 R$224,06
03/11/2020 R$4.010,74
02/12/2020 R$246,46
02/12/2020 R$224,06
02/12/2020 R$4.010,74
22/12/2020 R$246,46
22/12/2020 R$224,06
22/12/2020 R$4.010,74
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
2788 / 628309-123 03/04/2020 R$246,47
2789 / 630845-124 03/04/2020 R$224,06
2790 / 147062-125 03/04/2020 R$4.010,73
2827 / 868274-169 30/04/2020 R$224,06
2828 / 869051-170 30/04/2020 R$246,47
2826 / 152166-168 30/04/2020 R$4.010,73
2862 / 312775-213 03/06/2020 R$246,46
2863 / 313891-214 03/06/2020 R$224,06
2860 / 169879-211 03/06/2020 R$4.010,74
2888 / 879218-245 03/07/2020 R$224,06
2889 / 870628-246 03/07/2020 R$246,47
2890 / 144499-247 03/07/2020 R$4.010,73
2928 / 495658-293 03/08/2020 R$224,06
2929 / 496143-294 03/08/2020 R$246,46
2926 / 121976-291 03/08/2020 R$4.010,74
2963 / 185215-334 03/09/2020 R$224,06
2964 / 185666-335 03/09/2020 R$246,46
2962 / 172103-333 03/09/2020 R$4.010,74
2992 / 869118-374 01/10/2020 R$246,46
2993 / 869790-375 01/10/2020 R$224,06
2991 / 153123-373 01/10/2020 R$4.010,74
3024 / 994975-414 03/11/2020 R$246,46
3025 / 995945-415 03/11/2020 R$224,06
3023 / 114943-413 03/11/2020 R$4.010,74
3064 / 196976-460 02/12/2020 R$246,46
3065 / 197250-461 02/12/2020 R$224,06
3066 / 173094-485 02/12/2020 R$4.010,74
3150 / 448676-580 22/12/2020 R$246,46
3151 / 448945-581 22/12/2020 R$224,06
3149 / 198514-579 22/12/2020 R$4.010,74
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 PROFISSIONAL DE ASSESSORIA JURIDICA UN 10 R$4.481,26 R$44.812,60

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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