Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2021

Empenho Nº:

00025

Tipo de empenho:

Global

Data:

05/03/2021

Processo Nº:

011/2020

Rubrica:

3.3.90.36.99

Interessado/Beneficiário:

ANTONIO DE OLIVEIRA VALADAO

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

DISPENSA (ART. 24)

Orgão:

01 - CAMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária:

00 - CAMARA MUNICIPAL

Função:

01 - LEGISLATIVA

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade:

2001 - Manut. das Atividades da Câmara

Classificação da Despesa:

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.99.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente

Código da Fonte:

00 - Recursos Ordinarios

Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio

Valor Empenhado:

R$44.812,60

Valor Liquidado:

R$44.812,60

Valor Pago:

R$44.812,60

Valor Anulado:

R$0,00

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
31/03/2021 R$246,46
31/03/2021 R$224,06
31/03/2021 R$4.010,74
30/04/2021 R$246,46
30/04/2021 R$224,06
30/04/2021 R$4.010,74
28/05/2021 R$246,46
28/05/2021 R$224,06
28/05/2021 R$4.010,74
01/07/2021 R$246,46
01/07/2021 R$224,06
01/07/2021 R$4.010,74
30/07/2021 R$224,06
30/07/2021 R$246,46
30/07/2021 R$4.010,74
30/08/2021 R$246,46
30/08/2021 R$224,06
30/08/2021 R$4.010,74
01/10/2021 R$4.010,74
04/10/2021 R$224,06
04/10/2021 R$246,46
29/10/2021 R$246,46
29/10/2021 R$224,06
29/10/2021 R$4.010,74
26/11/2021 R$4.010,74
08/12/2021 R$224,06
08/12/2021 R$246,46
15/12/2021 R$224,06
15/12/2021 R$246,46
15/12/2021 R$4.010,74
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
3254 / 311053-124 31/03/2021 R$246,46
3255 / 311054-125 31/03/2021 R$224,06
3253 / 311052-123 31/03/2021 R$4.010,74
3295 / 192319-182 30/04/2021 R$246,46
3296 / 192826-183 30/04/2021 R$224,06
3294 / 145656-181 30/04/2021 R$4.010,74
3341 / 820327-246 28/05/2021 R$246,46
3342 / 820990-247 28/05/2021 R$224,06
3340 / 146914-245 28/05/2021 R$4.010,74
3398 / 300573-328 01/07/2021 R$246,46
3399 / 301893-329 01/07/2021 R$224,06
3397 / 145081-327 01/07/2021 R$4.010,74
3453 / 310618-400 30/07/2021 R$224,06
3454 / 311163-401 30/07/2021 R$246,46
3452 / 301317-399 30/07/2021 R$4.010,74
3483 / 731791-444 30/08/2021 R$246,46
3484 / 732270-445 30/08/2021 R$224,06
3482 / 301426-443 30/08/2021 R$4.010,74
3534 / 011107-524 01/10/2021 R$4.010,74
3537 / 999365-527 04/10/2021 R$224,06
3538 / 000598-528 04/10/2021 R$246,46
3572 / 698377-575 29/10/2021 R$246,46
3573 / 698932-576 29/10/2021 R$224,06
3576 / 291308-584 29/10/2021 R$4.010,74
3612 / 261804-634 26/11/2021 R$4.010,74
3643 / 685150-673 08/12/2021 R$224,06
3644 / 685448-674 08/12/2021 R$246,46
3652 / 886700-682 15/12/2021 R$224,06
3653 / 887273-683 15/12/2021 R$246,46
3654 / 151441-684 15/12/2021 R$4.010,74
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA OCORRER COM PAGAMENTO REFERENTE TERMO ADITIVO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA NOS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2021.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 TERMO ADITIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSESSORIA JURIDICA UN 10 R$4.481,26 R$44.812,60

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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