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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2022

 Empenho Nº:

00189

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

01/11/2022

 Processo Nº:

072/2022

 Rubrica:

3.1.90.94.99
Interessado/Beneficiário:

DENIS FRANCO DOS ANJOS

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

DISPENSA (ART. 24)
Orgão:

01 - CAMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

00 - CAMARA MUNICIPAL
Função:

01 - LEGISLATIVA

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

 Projeto/Atividade:

2001 - Manut. das Atividades da Câmara
Classificação da Despesa:

3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.99.00.00.00 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio
Valor Empenhado:

R$3.255,44

 Valor Liquidado:

R$3.255,44

 Valor Pago:

R$3.255,44

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
29/11/2022 R$3.255,44
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
4282 / 291335-789 29/11/2022 R$3.255,44
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 60 DIAS DE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA DO SERVIDOR DENIS FRANCO DOS ANJOS.
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 LICENÇA PREMIO EM PECUNIA 60 DIAS UN 1 R$3.255,44 R$3.255,44

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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