Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2024

Empenho Nº:

00075

Tipo de empenho:

Global

Data:

04/03/2024

Processo Nº:

2078

Rubrica:

3390360000

Interessado/Beneficiário:

ANTONIO DE OLIVEIRA VALADAO

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

Proc. Inexigibilidade

Orgão:

01-PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária:

01001-CAMARA MUNICIPAL

Função:

01-Legislativa

Subfunção:

031-Ação Legislativa

Programa:

0001-PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade:

2001-MANUTENÇÃO CAMARA MUNICIPAL

Classificação da Despesa:

3390360000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00-OUTROS SERVICOS

Fonte de Recurso:

15000045Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente

Código da Fonte:

Código da Aplicação:

Valor Empenhado:

R$48.717,36

Valor Liquidado:

R$48.717,36

Valor Pago:

R$43.943,13

Valor Anulado:

R$0,00

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
21/03/2024 R$5.413,04
22/04/2024 R$5.413,04
17/05/2024 R$5.413,04
20/06/2024 R$5.413,04
23/07/2024 R$5.413,04
22/08/2024 R$5.413,04
20/09/2024 R$5.413,04
14/10/2024 R$5.413,04
19/11/2024 R$5.413,04
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
153/211311 21/03/2024 R$4.882,57
228/221508 22/04/2024 R$4.882,57
289/171512 17/05/2024 R$4.882,57
405/201418 20/06/2024 R$4.882,57
478/231437 23/07/2024 R$4.882,57
545/221420 22/08/2024 R$4.882,57
597/201126 20/09/2024 R$4.882,57
638/141440 14/10/2024 R$2.000,00
653/211421 21/10/2024 R$2.882,57
732/191219 19/11/2024 R$4.882,57
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA CONTRATAÇÃO DE UM ASSESSOR JURIDICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO. TERMO ADITIVO EM COMUM ACORDO.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA SERV 9,0000 R$5.413,04 R$48.717,36

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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