Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2025

Empenho Nº:

00012

Tipo de empenho:

Estimativo

Data:

13/01/2025

Processo Nº:

3/2025

Rubrica:

3390390000

Interessado/Beneficiário:

CAERD - CIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

Proc. Inexigibilidade

Orgão:

01-PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária:

01001-CAMARA MUNICIPAL

Função:

01-Legislativa

Subfunção:

031-Ação Legislativa

Programa:

0001-PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade:

2001-MANUTENÇÃO CAMARA MUNICIPAL

Classificação da Despesa:

3390390000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00-SERVICOS DE AGUA E ESGOTO

Fonte de Recurso:

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente

Código da Fonte:

Código da Aplicação:

Valor Empenhado:

R$3.500,00

Valor Liquidado:

R$3.026,65

Valor Pago:

R$2.814,26

Valor Anulado:

R$685,74

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
07/02/2025 R$212,39
11/02/2025 R$212,39
11/02/2025 R$212,40
12/03/2025 R$212,39
17/04/2025 R$212,39
21/05/2025 R$387,67
18/06/2025 R$439,34
03/07/2025 R$223,75
06/08/2025 R$221,79
18/09/2025 R$221,77
15/10/2025 R$248,13
06/11/2025 R$222,24
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
64/505487 07/02/2025 R$212,39
69/763858 11/02/2025 R$212,40
159/376243 12/03/2025 R$212,39
262/943657 17/04/2025 R$212,39
322/798288 21/05/2025 R$387,67
410/286046 18/06/2025 R$439,34
468/979394 03/07/2025 R$223,75
532/061220 06/08/2025 R$221,79
625/181433 18/09/2025 R$221,77
715/151045 15/10/2025 R$248,13
797/061415 06/11/2025 R$222,24
Anulações do Empenho
Data Valor
04/11/2025 R$685,74
Objeto/Histórico:

IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA CUSTEAR DESPESAS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PRÉDIO DESTE PODER LEGISLATIVO, REFERENTE EXERCICIO 2025.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA/ESGOTO/SERVIÇO SERV 1,0000 R$3.500,00 R$3.500,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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