Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2025

Empenho Nº:

00363

Tipo de empenho:

Ordinário

Data:

20/10/2025

Processo Nº:

64/2022

Rubrica:

3390390000

Interessado/Beneficiário:

UNI TELECOM LTDA

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

Proc. Dispensa

Orgão:

01-PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária:

01001-CAMARA MUNICIPAL

Função:

01-Legislativa

Subfunção:

031-Ação Legislativa

Programa:

0001-PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade:

2001-MANUTENÇÃO CAMARA MUNICIPAL

Classificação da Despesa:

3390390000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
99-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente

Código da Fonte:

Código da Aplicação:

Valor Empenhado:

R$419,80

Valor Liquidado:

R$419,80

Valor Pago:

R$399,64

Valor Anulado:

R$0,00

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
07/11/2025 R$209,90
11/12/2025 R$209,90
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
806/806453 07/11/2025 R$199,82
874/708847 11/12/2025 R$199,82
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA TERMO ADITIVIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET CABEADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 INTERNET MES 2,0000 R$209,90 R$419,80

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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