Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2026

Empenho Nº:

00018

Tipo de empenho:

Ordinário

Data:

08/01/2026

Processo Nº:

6/2026

Rubrica:

3390390000

Interessado/Beneficiário:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

Dispensavel

Orgão:

01-PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária:

01001-CAMARA MUNICIPAL

Função:

01-Legislativa

Subfunção:

031-Ação Legislativa

Programa:

0001-PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade:

2001-MANUTENÇÃO CAMARA MUNICIPAL

Classificação da Despesa:

3390390000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00-SEGUROS EM GERAL

Fonte de Recurso:

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente

Código da Fonte:

Código da Aplicação:

Valor Empenhado:

R$230,25

Valor Liquidado:

R$230,25

Valor Pago:

R$230,25

Valor Anulado:

R$0,00

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
04/02/2026 R$230,25
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
55/041228 04/02/2026 R$230,25
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA CUSTEAR DESPESAS COM LICENCIAMENTO ANUAL DO VEICULO HILUX, ANO 2025, PLACA THL 6H01, DESTA CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Taxa referente a Licenciamento Anual veicular SERV 1,0000 R$230,25 R$230,25

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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