"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FICAIS DO MUNICIPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; POSSIBILITA A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÃO FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data:
05/09/2022 19:05
Situação:
Proposição aprovada
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022)
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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