"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FICAIS DO MUNICIPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; POSSIBILITA A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÃO FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2022 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | PROTOCOLO | Proposição aprovada | Selecionar |
| 06/09/2022 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico | Selecionar |
| 06/09/2022 | EXECUTIVO MUNICIPAL | PROTOCOLO | Para providências | Selecionar |
| 06/09/2022 | PROTOCOLO | EXECUTIVO MUNICIPAL | Proposição transformada em lei | Selecionar |
| 06/09/2022 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Aguardando assinatura do autógrafo | Selecionar |
| 05/09/2022 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | PROTOCOLO | Proposição aprovada | Selecionar |
| 05/09/2022 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | Proposição apresentada em Plenário | Selecionar |
| 02/09/2022 | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | Aguardando inclusão na ordem do dia | Selecionar |
| 25/08/2022 | SECRETÁRIO GERAL | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) | Aguardando parecer da comissão | Selecionar |
| 24/08/2022 | JURÍDICO | SECRETÁRIO GERAL | Para providências | Selecionar |
| 23/08/2022 | PROTOCOLO | JURÍDICO | Aguardando parecer jurídico | Selecionar |