"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FICAIS DO MUNICIPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; POSSIBILITA A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÃO FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data:
06/09/2022 09:02
Situação:
Proposição transformada em lei
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto ação:
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