INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
25/11/2022 19:12
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022)
Unidade Destino (Atual):
MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022)
Texto ação:
Dúvidas sobre os termos técnicos?
Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.