Tramitações - Projeto de Lei nº 00065

Acompanhe o histórico completo da tramitação desta matéria legislativa, desde sua apresentação até a votação em plenário e sanção (ou veto).

Projeto de Lei nº 00065

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Unidade Origem Unidade Destino Situação
28/11/2022 PROTOCOLO PROTOCOLO Para arquivamento histórico Selecionar
28/11/2022 EXECUTIVO MUNICIPAL PROTOCOLO Para providências Selecionar
28/11/2022 PROTOCOLO EXECUTIVO MUNICIPAL Proposição transformada em lei Selecionar
28/11/2022 PROTOCOLO PROTOCOLO Aguardando assinatura do autógrafo Selecionar
25/11/2022 MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) PROTOCOLO Proposição aprovada Selecionar
25/11/2022 MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) Proposição apresentada em Plenário Selecionar
24/11/2022 COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) Aguardando inclusão na ordem do dia Selecionar
23/11/2022 SECRETÁRIO GERAL COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) Aguardando parecer da comissão Selecionar
22/11/2022 JURÍDICO SECRETÁRIO GERAL Para providências Selecionar