Tramitação - Projeto de Lei nº 00065

Acompanhe o histórico completo da tramitação desta matéria legislativa, desde sua apresentação até a votação em plenário e sanção (ou veto).

Projeto de Lei nº 00065

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data:

28/11/2022 09:02

Situação:

Aguardando assinatura do autógrafo

Unidade Origem:

PROTOCOLO

Unidade Destino (Atual):

PROTOCOLO

Texto ação:

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