INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
28/11/2022 12:00
Situação:
Para arquivamento histórico
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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