INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
28/11/2022 09:56
Situação:
Proposição transformada em lei
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto ação:
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