"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data:
15/03/2023 19:10
Situação:
Proposição aprovada
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024)
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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