"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2023 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Proposição transformada em lei | Selecionar |
| 16/03/2023 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico | Selecionar |
| 15/03/2023 | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | PROTOCOLO | Proposição aprovada | Selecionar |
| 15/03/2023 | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | Proposição apresentada em Plenário | Selecionar |
| 14/03/2023 | PROTOCOLO | JURÍDICO | Aguardando inclusão na ordem do dia | Selecionar |