“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º E INCISO II DO § 8º AO ART. 6º DA LEI Nº 1.003, DE 14 DE JUNHO DE 2021”
Data:
17/11/2023 09:25
Situação:
Para providências
Unidade Origem:
JURÍDICO
Unidade Destino (Atual):
SECRETÁRIO GERAL
Texto ação:
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