Tramitação - Projeto de Lei nº 00043

Acompanhe o histórico completo da tramitação desta matéria legislativa, desde sua apresentação até a votação em plenário e sanção (ou veto).

Projeto de Lei nº 00043

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º E INCISO II DO § 8º AO ART. 6º DA LEI Nº 1.003, DE 14 DE JUNHO DE 2021”

Data:

17/11/2023 12:30

Situação:

Aguardando inclusão na ordem do dia

Unidade Origem:

COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024)

Unidade Destino (Atual):

MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024)

Texto ação:

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