“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º E INCISO II DO § 8º AO ART. 6º DA LEI Nº 1.003, DE 14 DE JUNHO DE 2021”
Data:
27/11/2023 19:36
Situação:
Proposição aprovada
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024)
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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