“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º E INCISO II DO § 8º AO ART. 6º DA LEI Nº 1.003, DE 14 DE JUNHO DE 2021”
Data:
28/11/2023 11:00
Situação:
Para arquivamento histórico
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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