"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data:
29/03/2024 10:00
Situação:
Aguardando inclusão na ordem do dia
Unidade Origem:
COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024)
Unidade Destino (Atual):
COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024)
Texto ação:
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