"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2024 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico | Selecionar |
| 02/04/2024 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Proposição transformada em lei | Selecionar |
| 01/04/2024 | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | PROTOCOLO | Proposição aprovada | Selecionar |
| 01/04/2024 | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | Proposição apresentada em Plenário | Selecionar |
| 29/03/2024 | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) | Aguardando inclusão na ordem do dia | Selecionar |
| 28/03/2024 | SECRETÁRIO GERAL | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) | Aguardando parecer da comissão | Selecionar |
| 28/03/2024 | JURÍDICO | SECRETÁRIO GERAL | Para providências | Selecionar |
| 22/03/2024 | PROTOCOLO | JURÍDICO | Aguardando parecer jurídico | Selecionar |