"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data:
01/04/2024 19:03
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024)
Unidade Destino (Atual):
MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024)
Texto ação:
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