'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR MEIO DE DESAPROPRIÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL URBANO PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS"
Data:
30/01/2025 09:35
Situação:
Proposição transformada em lei
Unidade Origem:
COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026)
Unidade Destino (Atual):
EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto ação:
Dúvidas sobre os termos técnicos?
Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.