"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 873/2018 PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA MPT Nº 1.467/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data:
24/02/2025 09:30
Situação:
Para providências
Unidade Origem:
JURÍDICO
Unidade Destino (Atual):
GABINETE DO PRESIDENTE
Texto ação:
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