"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 873/2018 PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA MPT Nº 1.467/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data:
27/02/2025 19:20
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026)
Unidade Destino (Atual):
MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026)
Texto ação:
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