Tramitação - Projeto de Lei nº 00044

Acompanhe o histórico completo da tramitação desta matéria legislativa, desde sua apresentação até a votação em plenário e sanção (ou veto).

Projeto de Lei nº 00044

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data:

30/07/2025 09:00

Situação:

Aguardando parecer jurídico

Unidade Origem:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Unidade Destino (Atual):

JURÍDICO

Texto ação:

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.