Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00044

Data:

30/07/2025

Autoria:

CLEONE LIMA RIBEIRO

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00044 de 30 de julho de 2025

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.