Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00035	08/05/2026	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00033	24/04/2026	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00025	01/04/2026	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE S...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00029	27/03/2026	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO A CELEBRAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ‘ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00028	27/03/2026	“DECLARA DE UTILIDDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, A SANTA CASA DA AMAZÔNI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00027	27/03/2026	“EXTINGUE O CUSTO SUPLEMENTAR E O PLOANO DE AMORTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI JUNTO AO INSTITUTO DE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00026	27/03/2026	“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTR...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00024	27/03/2026	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO OU EM BENS EM CAMPEONATOS, TORNEIOS,...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00001	23/03/2026	“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORR...	ARIZAI RIBEIRO DE QUEIROZ GUEDES	Concluído	Selecionar
00023	13/03/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00022	13/03/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00021	13/03/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00020	13/03/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00019	13/03/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00018	13/03/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00017	13/03/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00016	13/03/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00015	13/03/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00002	20/02/2026	“ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE R...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00014	06/02/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar