“INTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO, ADOTA A LISTA DE SERVIÇOS DE LC Nº 116/2003, INSTITUI MECANISMOS MODERNOS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
30/09/2025 09:00
Situação:
Proposição transformada em lei
Unidade Origem:
COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026)
Unidade Destino (Atual):
EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto ação:
Dúvidas sobre os termos técnicos?
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