“INTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO, ADOTA A LISTA DE SERVIÇOS DE LC Nº 116/2003, INSTITUI MECANISMOS MODERNOS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico | Selecionar |
| 30/09/2025 | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026) | EXECUTIVO MUNICIPAL | Proposição transformada em lei | Selecionar |
| 29/09/2025 | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026) | Proposição aprovada | Selecionar |
| 29/09/2025 | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | Proposição apresentada em Plenário | Selecionar |
| 26/09/2025 | GABINETE DO PRESIDENTE | PROTOCOLO | Proposição inclusa na Ordem do Dia | Selecionar |
| 15/09/2025 | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | Proposição apresentada em Plenário | Selecionar |
| 12/09/2025 | GABINETE DO PRESIDENTE | PROTOCOLO | Proposição inclusa na Ordem do Dia | Selecionar |
| 12/09/2025 | JURÍDICO | GABINETE DO PRESIDENTE | Para providências | Selecionar |
| 11/09/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | JURÍDICO | Aguardando parecer jurídico | Selecionar |