“ALTERA A LEI N. 312 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.”
Data:
12/09/2025 09:40
Situação:
Para providências
Unidade Origem:
JURÍDICO
Unidade Destino (Atual):
GABINETE DO PRESIDENTE
Texto ação:
Dúvidas sobre os termos técnicos?
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