“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONERSO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
Data:
11/09/2025 09:00
Situação:
Aguardando parecer jurídico
Unidade Origem:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade Destino (Atual):
JURÍDICO
Texto ação:
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