“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
03/03/2026 09:00
Situação:
Proposição transformada em lei
Unidade Origem:
COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026)
Unidade Destino (Atual):
EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto ação:
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