Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3270/GP/2020

Autor:

Anildo Alberton

Data:

21/09/2020

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

“CADASTRA VEÍCULO PARA EXECUTAR SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI, SOB O TERMO DE PERMISSÃO No 011/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lista de anexos

DEC._3271.20_-_21.08_-_REGULARIZAÇÃO_URBANA_-_REURB.pdf