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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00019

Data:

09/04/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00019 de 09 de abril de 2018

“INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º.Com base nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Vale do Anari e na Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal, este Código tem como finalidade regular as ações do Poder Público e da Coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado no Município de Vale do Anari, e estabelecer normas para a administração, a proteção e o controle do Patrimônio ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do Município de Vale do Anari.

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.