Projetos de Lei

Art. 1º - Para os fins revistos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Vale do Anari, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizados, não exceda o valor de correspondente a 10 (dez) salários mínimos ao tempo em que for requisitado judicialmente.