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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00048

Data:

05/01/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00048 de 05 de janeiro de 2018

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Vale do Anari, com base na Lei Complementar n° 116/2003 e suas alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 157/2016, altera a Lei Municipal n.º 312/2005 e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a tributação das atividades econômicas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Vale do Anari, consoante ao que estabelece a Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações.

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.