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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00006

Data:

26/06/2018

Autoria:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Situação atual:

Cancelado

Projeto de Lei nº 00006 de 26 de junho de 2018

"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI A EFETUAR PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES NOMEADOS A QUALQUER TÍTULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - A Câmara Municipal de Vale do Anari fica autorizada a efetuar pagamento de horas extras aos servidores nomeados a qualquer título que prestarem serviço fora do horário normal de expediente. Parágrafo único - não fará jus ao recebimento de horas extras o servidor que exerça cargo de Secretário.

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.