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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00011

Data:

04/07/2019

Autoria:

Anildo Alberton

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00011 de 04 de julho de 2019

Dispôe sobre o recebimento a títulos de Doação de bens moveis ou imoves, material de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetárias em especie aos Órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras Providências.

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

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