Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00025

Data:

27/04/2020

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00025 de 27 de abril de 2020

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 44 E INCISO DO ART. 45, TODOS DA LEI 873/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.