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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Nº Data Resumo Autoria Situação
00013 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00012 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00011 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00010 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00009 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00008 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00007 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00006 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00005 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00004 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00003 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINIS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00001 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO AD... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00099 19/12/2025 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á PRODUÇÃO LEITEIRA NA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DA SECRE... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00086 18/12/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00085 18/12/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00084 18/12/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00083 18/12/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00093 17/12/2025 “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LEVANTAMENTO, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, NOTIFICAÇÃO E AFIRMAÇ... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00092 17/12/2025 “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA COMPULSÓRIA DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS URBANOS DESABITADOS NO MUNICÍPIO DE VALE... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00082 08/12/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar