Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00014 12/02/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00013 25/01/2024 "INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS PARA USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRILCULTURA E P... ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00012 22/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00011 22/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00010 22/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00009 22/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00008 22/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00007 22/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00006 22/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00005 22/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00004 12/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00003 12/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00002 12/01/2024 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00001 12/01/2024 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00001 11/01/2024 "INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICIPIO, O DIA 15 DE OUTUBRO, DIA DO PROFESSOR... VILACI FERREIRA SOUSA Concluído Selecionar
00059 15/12/2023 "AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00058 08/12/2023 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00057 08/12/2023 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00056 08/12/2023 "AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO" ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00055 08/12/2023 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DED ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,... ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar