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| Nº | Data | Resumo | |
|---|---|---|---|
| 01208 | 20/05/2024 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO... | Selecionar |
| 01207 | 06/05/2024 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2... | Selecionar |
| 01206 | 29/04/2024 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01205 | 01/04/2024 | "INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICIPIO, O DIA 15 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVI... | Selecionar |
| 01204 | 01/04/2024 | "DISPÕEM SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO AOS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENT... | Selecionar |
| 01203 | 01/04/2024 | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS... | Selecionar |
| 01202 | 25/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01201 | 25/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01200 | 25/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01199 | 25/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01198 | 18/03/2024 | "INSTITUI INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO DESTINADA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL... | Selecionar |
| 01197 | 26/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01196 | 26/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01195 | 26/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01194 | 26/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01193 | 26/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01192 | 26/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01191 | 26/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01190 | 19/02/2024 | "INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS PARA USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECU... | Selecionar |
| 01189 | 19/02/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |