Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01289	16/06/2025	“AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIADO PELA LEI 1280...	Selecionar
01288	09/06/2025	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTI...	Selecionar
01287	09/06/2025	"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÁS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE V...	Selecionar
01286	09/06/2025	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO...	Selecionar
01285	02/06/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
01284	02/06/2025	“DISPÕE SOBRE A CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E DOAÇÃO DE ARMÁRIOS, MESAS E CADEIRAS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO P...	Selecionar
01283	02/06/2025	“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA PROJETOS CULTURAIS SELE...	Selecionar
01282	02/06/2025	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO...	Selecionar
01281	12/05/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
01280	12/05/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
01279	12/05/2025	“AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
01278	12/05/2025	“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DE GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE...	Selecionar
01277	17/04/2025	"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE JANEIRO DE 2020; RESTAURA A VIGÊNCIA DE §2º DO ART.66 DA LEI MUNIC...	Selecionar
01276	14/04/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar
01275	07/04/2025	"INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VALE D...	Selecionar
01274	07/04/2025	"CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar
01273	07/04/2025	"ACRESCENTA O ART. 17-A Á LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.075, DE 2022, PARA DISPOR SOBRE ACRÉSCIMO DE 25%...	Selecionar
01272	07/04/2025	"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA TRANSPORTE DE CARAVANAS DE IGREJAS, GRUPOS ESPORTIVOS...	Selecionar
01271	07/04/2025	"AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar
01270	31/03/2025	"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, FIXA O SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURA...	Selecionar